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23 de Outubro, 2019 - 10:13
STF retoma julgamento sobre prisão em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (23/10/2019) o julgamento das ações que contestam a possibilidade de execução da pena após condenação em 2ª instância.

O tema começou a ser analisado na semana passada pela Corte, quando o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, leu o relatório. Também na sessão passada, houve sustentação oral dos autores das ações e de advogados.

A expectativa é de que no período matutino sejam feitas as manifestações restantes: da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros devem começar a votar na parte da tarde, a partir das 14h.

Em manifestação, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, apresentou posição do governo. Ele disse que foi dada ao Supremo a missão de atribuir “a estrutura do estado de Justiça”. “Nós precisamos sair do estado de injustiça e construir um estado de justiça”, defendeu.

O AGU citou o Artigo 3, Inciso 1 da Constituição que trata dos objetivos fundamentais do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e defendeu a prisão após condenação em 2ª instância.

“Fins não justificam meios para punir nem para preservar direito individual. (…) Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito de saber que seu filho foi com segurança para a escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais, não vi defesa dos direitos das vítimas”, sustentou.

Entenda

Desde 2016, o entendimento da maioria da Corte é de que a pena pode começar a ser executada após decisão por tribunal de 2ª instância. A orientação agora poderá mudar, pois alguns ministros já demonstraram que mudaram de opinião sobre o caso.


Em 2009, o STF definiu que apenas os casos transitados em julgado, ou seja, com todos os recursos esgotados, determinariam impreterivelmente a prisão — obedecendo literalmente ao que está escrito na Constituição, sem qualquer interpretação, mas a reviravolta de 2016 prevalece até hoje.


Na prática, a Corte julgará três ações que questionam a possibilidade admitida em análises anteriores. O argumento central dos recursos é de que o Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, sem recursos restantes.


Além disso, há a premissa de que a presunção da inocência é um direito constitucional que garante ao cidadão dispor de todos os recursos possíveis para se defender, incluindo os cabíveis aos tribunais superiores


Antecipados

Antes da primeira sessão sobre o tema, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, disse ao Metrópoles que não acredita “em nada além das leis” e vem “há muito tempo dando liminares, afastando a execução provisória”. No entanto, afirmou que as declarações não são uma antecipação do voto.


O ministro, contudo, se manifestou no dia em que começou o debate. Para ele, relator do processo, o placar final será de 7 X 4 pela modificação da atual jurisprudência.


Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso já se manifestaram contra a modificação. Para eles, a iniciativa é um “retrocesso” e favorecerá os “criminosos de colarinho-branco”.


Pauta fria

Na semana passada, ao abrir a sessão, o presidente da Corte, Dias Toffoli, afirmou que o julgamento versa sobre o alcance do princípio da presunção de inocência. Contudo, avaliou que não se trata de casos específicos. “Que fique bem claro que esse julgamento não se refere a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade”, declarou.


A manifestação caiu como um balde de água fria, já que há muita expectativa para que o ex-presidente Lula seja um dos beneficiados com a possível mudança de jurisprudência. A fala de Toffoli rechaça a hipótese de que a decisão terá efeito cascata.


Então, Lula não será solto?

As dúvidas sobre o desfecho do ex-presidente, caso a Corte decida derrubar as sentenças de prisão após condenação em 2º grau, são inúmeras. Há quem pense que Lula será solto instantaneamente e a decisão terá efeito cascata. No entanto, não é bem assim.


Mesmo que o STF decida anular as condenações e a iniciativa beneficie o ex-presidente, a defesa ainda terá que apresentar um recurso – que será analisado pela Justiça. Só assim o petista poderá deixar a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está detido desde 7 de abril de 2018.


Os ministros podem, ainda, elaborar uma decisão permitindo a prisão após condenação em terceira instância. Nesse caso, Lula não seria colocado em liberdade, porque o caso do triplex do Guarujá (SP) – no qual foi condenado – já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Metrópoles
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