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4 de Dezembro, 2019 - 15:00
Após lei entrar em vigor, faculdades e universidades de MT são proibidas de de cobrar taxa extra para prova e repetência

As universidades e faculdades particulares de Mato Grosso estão proibidas de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. Isso é o que determina a Lei 11.041, de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), que é médico e professor universitário. A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), publicada no Diário Oficial e já está em vigor em todo estado.

A nova legislação levou em consideração uma decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no estado do Rio de Janeiro, impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva. O plenário da corte superior julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

“Diversos alunos nos procuraram, e então tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino superior do estado de Mato Grosso tinham a prática de cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores extras para provas e nos casos de repetência, além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual, que faz parte da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o texto publicado no Diário Oficial, será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei. E fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração.


Da redação

26 de Novembro, 2019 - 16:58
MPF em Mato Grosso denuncia estudantes por fraude no Enem

O Ministério Público Federal (MPF) em Cáceres (MT) denunciou seis pessoas por cometerem fraude no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado em 2014. Elas utilizaram indevidamente conteúdo sigiloso no processo seletivo realizado nas escolas 13 de Maio e Maria Gregoria Ortiz Cardoso, no município de Porto Esperidião (MT).

Conforme a denúncia, os seis candidatos obtiveram a mesma nota (930,2) na área de matemática e suas tecnologias, sendo que, num total de 6.195.527 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e sete) estudantes inscritos no exame, apenas 24 tiraram a mesma nota. Também foi constatada similaridade entre as notas nas demais áreas do conhecimento, sendo que em Linguagens, Códigos e suas tecnologias, todos tiveram a mesma nota, e em Ciências Humanas, dois obtiveram nota igual.

Da mesma forma, em análise aos gabaritos de prova dos denunciados, verificaram-se elevados percentuais de igualdade entre as respostas assinaladas por cada um. Isto porque, do total de 180 questões do exame, 139 foram respondidas igualmente pelos denunciados (similaridade de 77,22%). Além disso, do total de 180 questões do exame, 163 foram respondidas igualmente por 5 dos 6 denunciados (similaridade de 90,5%), e considerando apenas o segundo dia de provas, do universo de 90 questões, 89 tiveram a mesma resposta entre todos os denunciados, o que representa 98,8% de semelhança entre as respostas escolhidas.

Foram constatados ainda, por meio de diligências para averiguar a veracidade dos endereços informados pelos denunciados na inscrição do Enem, que todos os denunciados eram desconhecidos nos respectivos locais. Inclusive alguns, vieram de outros estados como Minas Gerais e São Paulo.

Corrobora ainda a fraude detectada pelo Inep, o fato de um dos denunciados ter afirmado o recebimento de proposta prometendo vantagens, mediante pagamento de valores entre R$ 100 mil e R$ 180 mil, para candidatos que realizassem o Enem no município de Porto Esperidião.

De acordo com a denúncia, fraudes dessa natureza causam danos a outros candidatos que foram preteridos em razão de atitudes que subtraem vagas ofertadas, e maculam ainda a credibilidade do sistema de seleção pública.

Diante disso, o MPF requer a condenação dos denunciados por fraude em processo seletivo para ingresso no ensino superior.


Da assessoria


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