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03/04/2020
Cuidar de quem cuida
As homenagens aos profissionais da saúde em todo o mundo emocionam. É realmente um ato imenso de amor e solidariedade escolher uma profissão destinada a zelar pela vida de pessoas, especialmente em momentos como o que vivemos atualmente.

O coronavírus (Covid-19) explicitou ao mundo a imprescindibilidade dos profissionais da saúde. Aliás, não só dos profissionais, mas do próprio acesso à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma pedra rara e muito cara, da qual o Brasil jamais poderá abrir mão. O SUS é mais valioso do que qualquer economia, pois é capaz de assegurar muito mais do que a sobrevivência. O SUS é capaz de garantir a própria existência.

Apesar de toda essa importância, a necessidade de cuidar de quem cuida não é novidade para nós. Com a pandemia, a discussão sobre as condições de trabalho na saúde pública tomam proporções inéditas, pois a falta de equipamentos de segurança coloca os profissionais diariamente num dilema de vida e morte. No entanto, há anos os trabalhadores denunciam que, devido à retirada de recursos do setor, à falta de equipamentos, materiais e insumos básicos, não raro expõem suas próprias vidas a risco.

Mas por que o Estado diz que não tem recursos e, por isso, não pode comprar máscaras, luvas e todo o equipamento de segurança do trabalho? Porque, mesmo neste contexto de catástrofe, o governo prioriza o pagamento de juros de uma suposta dívida pública a bancos, em detrimento das vidas de milhares de pessoas.

Ano a ano, o Estado brasileiro gasta cerca de 50% dos recursos arrecadados por meio de impostos com juros bancários, enquanto pouco mais de 4% da outra parte arrecadada é destinada à saúde, e cerca de 3% a programas de assistência social - políticas que poderiam beneficiar trabalhadores de hospitais, postos de saúde, albergues e todos os serviços que também são importantes frente à pandemia. Concluímos, com isso, que a prioridade do governo brasileiro não tem sido a população, muito menos a vida daqueles que se arriscam para salvar outras vidas. Seu primeiro compromisso tem sido garantir lucros a banqueiros, uma postura genocida e criminosa contra o povo brasileiro.

E mais: quem são esses trabalhadores expostos a tantos riscos? São, sobretudo, mulheres!

A força de trabalho da Saúde no Brasil é, em sua maioria, formada por mulheres, e tem aumentado ano a ano. Aproximadamente 70% de toda a força de trabalho em Saúde no Brasil é feminina1. Em alguns locais, como hospitais, há unidades em que a proporção de mulheres trabalhando ultrapassa 80%, 90%.

E quem são elas? São Enfermeiras, técnicas de enfermagem, médicas, psicólogas, fisioterapeutas, atendentes, assistentes sociais, educadoras, copeiras, trabalhadoras da limpeza e serviços gerais, agentes comunitárias de saúde. Geralmente, quanto maior o risco pela proximidade de contato com o adoentado, menor o salário. Nestas profissões também estão, em sua maioria, pessoas negras, sobretudo mulheres negras, o que só reafirma a postura elitista, machista e racista de nossa sociedade e, também, de nossos representantes, visivelmente interessados em dizimar os que trabalham para preservar os lucros de quem não trabalha.

Em meio ao caos, imaginem o que acontecerá se essas profissionais adoecerem em massa? Como conseguiremos superar essa pandemia se o Estado brasileiro, de forma irresponsável, coloca em risco as vidas dessas mulheres trabalhadoras?

Cabe a nós exigir que todas as condições para enfrentar essa pandemia, com segurança, sejam dadas imediatamente a todos os profissionais da saúde. Por ora, pelas suas vidas e de todos nós, chamamos a sociedade a abraçar fortemente a campanha "Cuidar de quem cuida", junto a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) e demais entidades que atuam em defesa dos trabalhadores.  

É preciso ter consciência do que os profissionais da saúde e o próprio SUS representam e defendê-los com todas as forças. Essa retribuição ainda será inferior ao que fazem por nós, arriscando suas vidas todos os dias.

Ao final dessa tormenta, a sociedade deverá mais do que palmas e homenagens. Nossa dívida será a defesa intransigente da saúde pública, dos serviços públicos, dos profissionais da saúde. Estaremos devendo a defesa de seus empregos, de salários dignos e das garantias de todas as condições de trabalho para o melhor atendimento à população. Teremos o compromisso irrevogável de exigir cada vez mais investimento no SUS e nos seus profissionais, agora e sempre.

Cuidar de quem cuida: é pela vida delas, pelas nossas vidas e de toda a sociedade.

*Rosa Lúcia Rocha Ribeiro é enfermeira e professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Por: Rosa Lúcia Rocha Ribeiro
01/04/2020
Justiça oferece fôlego às empresas ao postergar tributos
A preocupação quanto aos impactos do coronavírus na economia brasileira chegou à justiça e promete levar um pouco de fôlego às empresas. Afinal, estamos vivendo uma situação extraordinária, de calamidade, ainda sem precedentes. Diante deste cenário não faz sentido algum exigir que as empresas cumpram a burocracia e deveres durante o período.

Neste sentido, no último dia 27, um juiz do Distrito Federal concedeu moratória para o pagamento de tributos federais. Nos estados onde tenha se decretado calamidade pública, caso se aplique o mesmo entendimento proferido na ação n 1016660-71.2020.01.3400, o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais podem ser adiados por três meses ou, caso necessário, por mais tempo.

O magistrado justificou a concessão de prazo suplementar para pagamento dos tributos com três fatos muito peculiares e irrefutáveis:

1º) a abrupta e inesperada eclosão do estado de calamidade sanitária que vive o Brasil e o mundo por conta do COVID- 19;

2º) a origem das limitações financeiras que assolam a parte autora ser as medidas restritivas impostas coletivamente pela própria Administração (que não eram passíveis de previsão até poucos dias, dentro de um juízo de normalidade empresarial);

3º) os notórios efeitos práticos que a quarentena horizontal já tem gerado sobre a atividade econômica do País, das empresas e das pessoas.  

No Estado de São Paulo há decisões que caminham em conformidade com esta decisão e em todo o Brasil há demandas por decisões como esta.

No âmbito administrativo a Receita Federal, por exemplo, antes do início de uma chuva de ações, anunciou a suspensão temporária do prazo para atos processuais e procedimentos administrativos para minimizar os efeitos na economia. A Receita Federal, aliás, vem se posicionando de forma exemplar no sentido de dar transparência e visibilidade nas medidas que vem realizando em resposta à demanda imposta pela atual calamidade. Vale lembrar que o Executivo federal já anunciou o diferimento da parte da União no Simples Nacional por três meses de parte de tributos.

No âmbito dos municípios e estados, haverá a necessidade de se diferir (conceder mais prazo para pagamento sem a incidência de juros e multas) o pagamento dos impostos a fim de que as empresas se mantenham no mercado.

Ademais, eventual diferimento concedido pelos municípios e pelos estados há de ser facultativo. Aquelas empresas que dele não precisarem deverão pagar os tributos nos prazos ordinários.

O caos na saúde é o primeiro temor diante da pandemia que se alastra pelo mundo, a segunda é a baixa na economia que já atinge os mais diversos setores.

Tal postergação irá salvar ou 'levar um respirador' às empresas organizadas. Já aquelas que enfrentam severas dificuldades é outra questão a ser resolvida, já que eventual suspensão temporária de pagamentos pode lhes ser inócua.

Os juízes terão um trabalho difícil ao terem que escolher entre abastecer os cofres públicos ou salvar as empresas e, consequentemente, os empregos diretos e indiretos gerados pelas mesmas.

O prazo de suspensão ajudará muitos se reerguerem. A Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda citada como exemplo dá o prazo de três meses para a empresa se recompor. Porém reforço: esta medida será melhor aproveitada pelos contribuintes que apresentam boa organização tributária.

Nelson Frederico Kunze Pinto é advogado em Mato Grosso, atua nas áreas de Direito Tributário, Bancário e Civil.
Por: Nelson Frederico Kunze Pinto
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