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23 de Outubro, 2019 - 14:23
CPI colhe depoimento de diretor da associação de combustíveis Plural

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga a suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso vai colher o depoimento do diretor de Planejamento Estratégico da Plural, Hélvio Rebeschini.

O depoimento está programado para as 14h desta quinta feira (24) na sala 202 – Sarita Baracat localizada no Palácio Dante Martins de Oliveira – prédio da Assembleia Legislativa. 

A Plural é a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência.

Trata-se de uma associação civil que reúne pessoas e empresas que atuam no refino de petróleo, armazenamento, distribuição e transporte de combustíveis e biocombustíveis. 

A proposta da CPI é ouvir um especialista do setor a respeito da complexidade da carga tributária e quais medidas podem ser consideradas viáveis para inibir a sonegação de impostos no setor de combustíveis. 

A CPI ainda planeja ouvir este ano os secretários de Estado Rogério Gallo (Fazenda) e Cesar Miranda Lima (Desenvolvimento Econômico). 

Também já foi solicitado aos tribunais superiores o compartilhamento de termos de colaboração premiada que apontam indícios de sonegação de impostos em Mato Grosso.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e conta ainda com a participação dos deputados Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), Janaina Riva (MDB), Carlos Avalone (PSDB) e Valmir Moretto (Republicanos). 


Da assessoria

23 de Outubro, 2019 - 13:22
Deputados aprovam mudanças na política florestal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de terça-feira (23), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 48/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

Depois de muita polêmica em Plenário, o PLC foi aprovado em segunda votação e redação final com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favorável da comissão especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando as emendas um, dois e três, todas de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

A lei terá mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que “ficam dispensadas de emissão de guias florestais (GT) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas”.

O artigo 2º do PLC 48/2019 altera o caput e o parágrafo único do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 65 – “Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa) e seringueira (Hevea spp) e das demais espécies com restrição de corte em áreas nativas, primitivas e regeneradas”. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibição do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em áreas situadas fora do limite do bioma Amazônia no âmbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.

Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a alteração se faz necessária para adequar a legislação estadual à federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte do pequizeiro. “A alteração ajusta a redação do artigo 65. Ainda garante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias nos casos em que seja autorizado o corte das espécies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa técnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amazônia se dá pelo fato de que a espécie é abundante nas suas áreas endêmicas”.


Da assessoria


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