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24 de Janeiro, 2020 - 16:28
Mauro rebate setores: ninguém reclamava do Silval, que acertava um dinheirinho

O governador Mauro Mendes (DEM) rebate as críticas que vem recebendo do setor do comércio após a Lei Complementar 631 de 2019, que reinstituiu os incentivos fiscais. O democrata afirma que se está existindo reclamação é porque tem feito a coisa certa. Para esclarecer a situação, pretende realizar uma audiência pública na qual os técnicos da Sefaz possam esclarecer o que de fato mudou com as mudanças na legislação. Segundo ele, os aumentos de preço no comércio e do etanol não são culpa do Governo.

Em entrevista para a Rádio Vila Real FM, na manhã desta sexta (24), Mauro rebateu as crÍticas que tem recebido de empresários do comércio. “Se tem alguém reclamando é porque estamos fazendo as coisas certas. Alguém reclamava do Silval Barbosa? Não, porque a maioria que iria lá, e ele acertava um dinheirinho”, diz o governador fazendo referência à delação premiada feita pelo ex-governador na qual alegou a existência de concessão de incentivos fiscais em troca de propina. 

Mauro enfatiza que ao reinstituir os incentivos fiscais, extinguiu alguns dos que foram concedidos de forma criminosa na gestão de Silval. Por outro lado, o democrata afirma que não cabe ao Governo controlar a margem de lucro dos empresários.

“Não é meu papel determinar margem de lucro. Reclamam da MVA (Margem de Valor Agregado), em alguns casos aqui é de 45% a 50%. O Governo faz uma estimativa para tributar. Mas na prática, muitos têm margem de lucro maior do que tem sido tributada. Está feito desafio, semana que vem vamos convocar todos esses setores, vamos colocar os técnicos na Sefaz para fazer um debate público e esclarecer de uma vez por todaS de quem é a culpa desses aumentos”.

Com a Lei Complementar o comércio passou a ter cobrança de ICMS em duas modalidades, a conta gráfica e a substituição tributária, que ao invés do imposto ser cobrado na saída do produto ao consumidor final é cobrado sobre um dos elos da cadeia produtiva, geralmente, na indústria.

Redução de impostos

Mauro afirma que não é possível reduzir impostos no momento, dada a necessidade do Estado de continuar o aumento de arrecadação para continuar seus compromissos. O governador pontua, que tem feito sua parte para garantir melhor desempenho das contas do Executivo, e cita como exemplo economias realizadas na área administrativa.

Fonte: RDNews
24 de Janeiro, 2020 - 15:19
Ex-deputado sofre bloqueio de bens em ação por indicação de fantasma na AL e 'rachadinha'

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou no dia 21 de janeiro o bloqueio de R$ 214 mil nas contas do ex-deputado federal Eliene Lima, acusado de usar sua força política para indicar funcionária fantasma na Assembleia Legislativa (ALMT).

Segundo o Ministério Público, a indicada trabalhou como empregada doméstica na casa de Eliene, imóvel localizado no bairro Santa Rosa, em Cuiabá. Valor do prejuízo calculado alcança o montante exato de R$ 214 mil.

Segundo o Ministério Público, além de atuar como empregada doméstica, a trabalhadora era obrigada a devolver parte do salário recebido por meio da Assembleia Legislativa, prática conhecida como “rachadinha”.

Na decisão que determinou bloqueio, a magistrada explicou que “há indícios sérios que o requerido utilizou pessoa paga com recursos públicos para a prestação de serviços domésticos em seu benefício, em evidente desvio de função sem qualquer proveito ao ente público, o que configura o enriquecimento ilícito e o correlato dano ao erário, além de ofensa aos princípios da administração pública”. 

No mérito da causa, o Ministério Público pede a confirmação da liminar, determinando a devolução de R$ 214 mil. Também é requerido pagamento de multa por danos morais coletivos. O valor, porém, será arbitrado pela Justiça.

Fonte: Olhar direto
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