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4 de Abril, 2020 - 10:59
Deputado destaca decisão judicial que reduziu incentivo abusivo dado a cervejaria

O deputado Carlos Avallone (PSDB) destacou a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que revogou uma liminar e determinou a redução dos incentivos fiscais da Cervejaria Petrópolis de 90% para 60%. O juiz João Thiago de França Guerra acatou o recurso do governo do Estado, reconhecendo que uma resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) já havia reduzido o incentivo excessivo dado à cervejaria. Os argumentos técnicos que embasaram a Resolução nº 453 do Cedem, aprovada no dia 27 de março de 2018, foram encaminhados ao conselho por Avallone - na época secretário de Desenvolvimento Econômico do governo Pedro Taques.

Desde 2018, o Estado acumulava uma perda de receita de aproximadamente R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio da cervejaria e mais R$ 263,5 milhões de ICMS-substituição tributária. Segundo dados oficiais, o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca de R$ 1,7 bilhão até dezembro de 2019. Agora, com a decisão da Justiça, a estimativa é que governo recupere R$ 400 milhões de reais por ano de ICMS.

Segundo o deputado Carlos Avallone, o Cedem, as federações e o empresariado consideravam injusto o tratamento dado à cervejaria, por ferir o princípio da isonomia. “Na condição de secretário de Desenvolvimento Econômico, defendi a isonomia com as demais empresas locais do ramo e encaminhei a questão ao conselho, que reduziu o incentivo de 90% para 60%. Infelizmente, na época a empresa conseguiu uma liminar na Justiça, que agora foi revogada. Essa é uma grande vitória para o nosso estado. A decisão judicial vem num momento muito propício, pois ajudará o governo a recuperar recursos preciosos para as ações de combate à pandemia do coronavírus”, destacou o deputado.

Propina

A redução do ICMS da cervejaria teria sido obtida através de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio. Em sua decisão, o juiz João Thiago de França Guerra reconheceu os argumentos do governo e manteve a deliberação do Cedem de 2018, que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa para o mesmo percentual dado às demais cervejarias locais.

"Diante do que foi constatado nos autos, é possível afirmar que o único benefício fiscal concedido legalmente à cervejaria consiste em incentivo de 60% de crédito presumido do valor do ICMS incidente nas operações de comercialização interna e interestadual das mercadorias. Por qualquer prisma que se observem os fatos, a verdade apurada nos autos é uma só: a parte autora tem se beneficiado de incentivo fiscal concedido de forma irregular e o Estado de Mato Grosso, em procedimento que respeitou o contraditório e ampla defesa, restabeleceu tal incentivo aos limites da parcela concedida dentro da legalidade. Isso é um fato”, concluiu o juiz.

Os aditivos que beneficiaram a empresa ao arrepio da legislação, foram assinados em 2010 e 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf. No segundo aditivo, a cervejaria conseguiu ampliar o crédito para 90% nas operações internas e interestaduais pelo período de 10 anos. No pedido de reconsideração, o Estado argumentou que os aditivos são inconstitucionais, uma vez que foram feitos através de decisão “ad referendum” do presidente do CEDEM, o então secretário Pedro Nadaf, ou seja, sem votação expressa dos demais membros. 


Da assessoria


3 de Abril, 2020 - 14:02
MP do Governo põe em risco transporte de alimentos e remédios, alerta senador

A Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o "Sistema S", deve sofrer alterações na apreciação pelo Congresso Nacional. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou nesta quinta-feira, 02, durante sessão deliberativa remota, que a proposta do Governo pode prejudicar a logística de transporte – sobretudo de alimentos – neste período de combate ao Coronavírus.

Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), Wellington  disse que, com o corte proposto pelo Governo na Medida Provisória, entidades como o SEST-SENAT perderão metade dos recursos que recebem – o que poderá levar ao cancelamento de ações de saúde, aos caminhoneiros, que estão nas estradas garantindo que chegue comida na mesa do brasileiro.

"A expressiva contribuição que os caminhoneiros e transportadores estão dando é essencial para que façamos o isolamento social como melhor forma de combater a disseminação do coronavírus. Por isso, o Governo corre sério risco de errar ao tomar essa medida" – disse.

Além da perspectiva de transporte de alimentos, existe ainda a questão primordial, segundo o senador, que é o transporte dos remédios aos hospitais. Da mesma forma, ele citou a questão dos combustíveis, que estão regularmente chegando aos postos. "Neste momento, é o transporte de cargas no Brasil que está sustentando o país e isso precisa de muita atenção" – assinalou.

Relatório da direção do SEST-SENAT mostra que desde o início da mobilização para o combate do coronavírus, a entidade já distribuiu comida e kits de higiene para mais de 73 mil caminhoneiros. Ele lembrou que os condutores apoiados pela organização chegaram a enfrentar privações e necessidades devido ao fechamento de estabelecimentos comerciais nas rodovias.

Fagundes lamentou que o Governo tenha adotado medidas, como a MP 932, sem um debate mais aprofundado e sem também olhar a situação. Segundo ele, o impacto desse corte para o setor tem proporções que não estão sendo calculadas, com "efeito perverso sobre as famílias de milhões de brasileiros" e a redução drástica também dos atendimentos de saúde, notadamente os profissionais que atuam em pequenas empresas que estão sendo impactadas pela crise.

Para tratar de detalhes da MP, o presidente da Frenlogi se reuniu com o presidente em exercício do Senado, Antônio Anastasia (PSDB), e com o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Costa. Anastasia é vice-presidente da Frenlogi e coordena a Câmara Temática de Infraestrutura Aeroportuária.

Fagundes também esteve em teleconferência com vários empresários e entidades que representam os segmentos do transporte de cargas do país e apelou para que o apoio aos caminhoneiros fosse mantido. "Sabemos que todos estão fazendo sacrifícios que o momento exige. Os caminhoneiros também e não podemos, de forma alguma, penalizá-los ainda mais" – ponderou, ao destacar que o Brasil não parou graças a logística de transporte e que esse fato precisa ser conhecido


Da assessoria


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