Publicidade:
11 de Novembro, 2019 - 16:31
Prefeito de Rondonópolis é multado por publicar relatórios fora do prazo

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, foi multado em 20 UPFs em razão de ter publicado, fora do prazo determinado, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2018. Tantos os três relatórios quadrimestrais quanto os seis bimestrais foram publicados após 30 dias do prazo encerrado. A penalidade foi aplicada no julgamento de Representação de Natureza Interna (Processo nº 138240/2019), na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de 07/11.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que observe o disposto nos artigos 9º, §4º, 48, 52 e 55, § 2º da LRF, quando do cumprimento do princípio da transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Diferentemente da equipe técnica, o conselheiro relator considerou que a referida irregularidade ficou caracterizada.

"Entretanto, entendo razoável a não aplicação de sanção pecuniária, considerando as atas acostadas aos autos", concluiu o conselheiro. O voto foi acompanhado pela unanimidade do colegiado



Da assessoria

Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Redes Sociais