Publicidade:
11 de Novembro, 2019 - 20:19
Revogação de decreto torna processo de regularização fundiária mais barato

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (8), o decreto nº 294/2019, que regulamenta o cálculo do valor da pauta da terra aos processos novos e andamento no Intermat e revoga o decreto nº 31, de 14 de fevereiro de 2019.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC/MT), que participou das discussões do Grupo de Trabalho na Assembléia Legislativa, como vice-presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, comemorou o ato do executivo e ressaltou que o decreto resgata o espírito original da lei, permitindo melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e atualizando o valor de acordo com o IGP-M.

"Nas áreas correspondentes à reserva legal da propriedade rural será cobrado apenas o Valor Básico do Município. O Brasil é único país em que se cobra do proprietário da terra para manter uma área de reserva. Em outros países as pessoas é que recebem por isso", disse Xuxu Dal Molin.

Dal Molin explica ainda que o decreto anterior optou pela cobrança da área total, mudando a metodologia de cálculo completamente "Com isso dobrava o valor da Área na Regularização", frisou. O novo decreto também ajustará, desde que haja requerimento do interessado, o valor das parcelas a vencer ou parcelamentos em aberto. "Será feito um enquadramento de acordo o novo decreto", informou o parlamentar ressaltando o trabalho do Intermat.

O parlamentar ressalta que a decisão do Executivo foi acertada, "pois Mato Grosso vai ganhar muito, visto que mudanças para ampliar a arrecadação e segurança jurídica são impossíveis sem a Regularização Fundiária". Só estávamos aguardando a revogação do Decreto nº 31 para darmos o segundo passo nessa missão, que é apresentar a proposta de um novo Código de Terra em Mato Grosso com o intuito de simplificar e desburocratizar a atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e levar segurança jurídica e acesso ao crédito", finalizou.

Xuxu Dal Molin disse que as mudanças realizadas são fruto de intensa discussão entre a Assembleia Legislativa e diversos atores, dentre eles, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Grupo de Trabalho - GT Terra, envolvendo os gabinetes dos deputados Xuxu Dal Molin, Dilmar Dal Bosco Nininho, Valdir Barranco, Dr João, Faissal, Fórum Agro e Aprosoja, evidenciando a atuação integrada com o Intermat na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública.


Da assessoria


Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Redes Sociais