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22 de Maio, 2020 - 08:56
TJ suspende cassação, mas manda prefeito pagar R$ 100 mil

Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) suspenderam nesta segunda-feira (18) a decisão que havia cassado o mandato do prefeito de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá), Roberto Ângelo de Farias (MDB). Ele havia sido condenado por doação irregular de um terreno público à uma empresa privada.

Farias recorreu no exercício do cargo. Na decisão, os magistrados mantiveram a suspensão dos direitos políticos do gestor pelo prazo de 8 anos e o pagamento de multa civil no valor de 10 vezes do salário dele, o que corresponde a aproximadamente R$ 100 mil.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado, Farias encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores com a finalidade de obter autorização para efetuar doação de imóveis à empresa A. Sandro de Azevedo e CIA Ltda, atuante no ramo de reformas, mecânica e manutenção de máquinas agrícolas. O objetivo, segundo projeto lei, era que a empresa beneficiária do terreno expandisse seus negócios, de modo a gerar empregos para a população.

No entanto, o projeto previa a doação de 2 lotes de uma área de 5,4 mil metros quadrados “sem qualquer critério de escolha, seja quanto à localização ou destinação industrial a ser desenvolvida pela beneficiária”. Segundo o MPE, a atitude do prefeito configura "ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação à pessoa jurídica de bens do patrimônio público, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie".

Além de ingressar com ações de improbidade administrativa contra o prefeito, o MPE também obteve sentença favorável que declarou inconstitucional as leis que autorizaram as doações de terrenos. “Os diplomas legislativos mencionados afrontam o princípio fundamental da isonomia e sobrepõem interesse privado em detrimento do interesse público, que deve ser resguardado pelas leis e pelos atos administrativos que fazem parte do ordenamento jurídico”, destacou o promotor de Justiça, autor da representação encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça.


Fonte: Folha max
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