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Bem Vindo ao Nortão Notícias, 23 de Novembro de 2017
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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 16:53
Cinco empresas de 'fachada' receberam R$ 170 milhões do governo Silval

Cinco empresas investigadas pela Polícia Federal (PF) receberam R$ 170 milhões do governo do Estado na gestão de Silval Barbosa. As investigações apontam que tais empresas era "de fachada" e foram usadas pela organização criminosa liderada pelo ex-governador para desviar recursos dos cofres públicos em prol de interesses do grupo.

As informações constam na decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou na Operação Malebolge, realizada no mês de setembro. Na data foram alvos de busca e apreensão a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) bem como casas de empresários. A Operação também resultou no afastamento dos conselheiros titulares do TCE.

De acordo com a decisão que autorizou a busca e apreensão, as empresas eram todas administradas pelos empresários Waldisnei da Cunha Amorim e Ricardo de Souza Paula. Na lista de empresas fantasmas estão Gendoc Sistemas e Empreendimentos Ltda, Capgraf Editora Indústria e Comércio; Consórcio Gendoc; Gendoc Sistemas e Empreendimentos e RMW Serviços de Cópias e Impressões Eireli.

Conforme o documento, a investigação conduzida pelas PF encontrou “[...] indícios de que um dos meios fraudulentos empregados pela organização criminosa investigada para arrecadar os valores que eram empregados no pagamento das propinas consistiu, justamente, na realização de operações financeiras simuladas por intermédio da empresa Gendoc Sistemas e Empreendimentos Ltda e outras pessoas jurídicas a ela vinculadas”.

Ainda de acordo com a decisão do STF, as empresa não tinham estrutura nem pessoal equivalente que justificassem tamanho repasse “ corroborando com as suspeitas de que jurídicas em questão serviam como instrumento para a prática de atividades ilícitas”, diz trecho do documento.

A operação foi desencadeada após a delação firmada pelo ex-governador, sua esposa Roseli Barbosa, o filho Rodrigo Barbosa e o irmão Antonio Barbosa junto ao Ministério Público Federal (MPF).


Fonte: hiper noticias
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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 15:37
Fávaro lidera comitiva para tratar da ampliação da malha ferroviária de MT

Na manhã desta terça-feira (21.11), o vice-governador Carlos Fávaro liderou uma comitiva que se reuniu com o presidente e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro e Augusto Nardes, respectivamente, para tratar da ampliação da malha ferroviária do estado. Durante a reunião, Fávaro e o secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte, protocolaram um documento solicitando prioridade na análise do projeto da prorrogação antecipada da concessão da malha ferroviária Paulista, com o intuito de viabilizar o escoamento da produção agrícola de Mato Grosso e melhorar a integração logística com outras regiões do país.

No documento, o Governo do Estado também requereu a previsão de destinação de recursos de outorga e ressarcimentos a serem pagos pela concessionária Rumo (antiga ALL) na antecipação de prorrogação na expansão da malha Norte, que juntamente com a malha Paulista forma o maior corredor de exportações de commodities agrícola do Brasil. Fávaro explicou que os ganhos da prorrogação da malha Paulista somente serão plenos se forem criadas, ao mesmo tempo, condições para a continuidade de expansão da infraestrutura da malha Norte até Cuiabá e até o centro-norte de Mato Grosso.

“A discussão da malha ferroviária paulista é essencial porque representa desenvolvimento para todo o país. Temos que ter uma malha integrada e é de fundamental importância que a ferrovia chegue à nossa capital, Cuiabá, e ao médio-norte, que irá garantir a saída da produção mato-grossense para a região sul do país”, ressaltou o vice-governador.

Durante a reunião, Marcelo Duarte destacou a relevância da produção de Mato Grosso. “Nosso estado produz 60 milhões de toneladas anualmente, sendo que apenas 15 milhões são escoados pela ferrovia. Hoje, são pouco mais de 300 km de trilhos em Mato Grosso. A antiga Ferronorte, hoje malha Norte da Rumo, representa o mais importante corredor de escoamento de nossas commodities, por isso, os trilhos da malha Norte precisam avançar dentro do estado”.

A empresa Rumo tem a concessão da malha Paulista até 2028. Essa malha inclui o trecho da divisa com o estado de São Paulo até o Porto de Santos, necessitando de mais de R$ 5 bilhões em investimentos em infraestrutura. “Com isso, o crescimento da malha Norte, localizada em Mato Grosso, está limitado pelos trilhos antigos da malha Paulista, pois para investir nos trilhos de São Paulo, a concessionaria alega que precisa de mais prazo”, informou Marcelo.

O senador Cidinho Santos, que também participou da reunião, destacou que a bancada federal está unida nesse projeto, que é prioridade para Mato Grosso. “Não podemos perder a concorrência para outros países. O estado que mais produz no Brasil merece ter acesso aos principais portos”. Já o deputado federal Fábio Garcia afirmou que, se a concessão for ampliada, a empresa deve repassar o valor em contrapartida. “Não podemos perder esse momento onde temos investidores dispostos a aplicar no Brasil”, disse.

Segundo o presidente do Fórum Pró-Ferrovia, Francisco Vuolo, é preciso garantir que a empresa faça investimentos em Mato Grosso. “É imprescindível expandir essa malha. Em Cuiabá, por exemplo, os 13 municípios que compõe a Baixada Cuiabana terão um novo ciclo de desenvolvimento”. O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, concordou com Vuolo e afirmou que com essa ampliação o estado poderá produzir o dobro do que produz atualmente. “Agregar valor a essa produção agrícola ocorre somente com a industrialização, entretanto, hoje a concorrência é desleal em função da logística do estado”.

Após ouvir as alegações, o ministro Augusto Nardes, relator da renovação da concessão no TCU, informou que, após uma análise técnica, foi constatado que a concessionária deixou de cumprir pontos importantes previamente firmados e, em razão disso, o TCU encaminhou alguns questionamentos ao governo federal. “Assim que obtivermos essa resposta, iremos ampliar o debate, pois, também há uma mobilização do Ministério Público Federal sobre esse tema. Sabemos da dimensão desse projeto e também da importância que o agronegócio tem para o Brasil, sendo que Mato Grosso é o principal produtor da nação e com um enorme potencial de crescimento”, avaliou.

Fávaro destacou que o interesse do governo do estado na prorrogação antecipada da concessão da malha ferroviária paulista não condiciona apoio à empresa pelo que deixou de cumprir. “O nosso empenho é garantir investimentos para a ampliação da malha ferroviária de Mato Grosso. Se a empresa deixou de executar ações que estavam previstas, deve ser responsabilizada”, disse. Segundo ele, o próximo passo será se reunir com o Ministério Público Federal para fazer as devidas considerações sobre o processo e ampliar a discussão, inclusive, com a sociedade.

Também participaram da reunião o deputado federal Victório Galli, o prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, e o produtor rural Eraí Maggi.


Da Assessoria


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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 13:30
Governador diz que construiu 204 UTIs e que nenhuma será fechada em Mato Grosso

O governador Pedro Taques (PSDB) garantiu que nenhuma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Estado será fechada. A afirmação é para uma resposta ao vídeo que circulou nas redes sociais, que uma enfermeira relata o fechamento de uma UTI em Rondonópolis (215 km de Cuiabá), na última sexta-feira (17).

Taques ainda disse ter criado 40 unidades de terapias naquela cidade. "UTIs neonatal, pediátrica, canguru, que é do governo federal, e UTI adulto. Portanto, nós não temos intenção de fechar UTIs. Nós queremos abrir, porque Mato Grosso tem déficit de UTI", afirmou Taques, em entrevista à Rádio Capital FM (101.9), na manhã desta terça-feira (21).

Segundo o governador, a UTI pediátrica estava sendo fechada porque as unidades de terapia da Santa Casa não foram credenciadas junto ao Ministério da Saúde para receber o dinheiro. De acordo com o gestor, isto precisa ser resolvido no âmbito administrativo. O governador lembrou que as unidades foram inauguradas por ele.

"A nossa administração inaugurou as UTIs, porque eu entendi por bem que seria importante UTI na Santa Casa. Em poucas palavras, não fecharemos UTIs em Rondonópolis. O que nós vimos em Rondonópolis é uma manifestação da população absolutamente democrática", disse.

Ainda de acordo com Taques, em 2016 a Santa Casa de Rondonópolis recebeu R$ 28 milhões, enquanto no mesmo período de 2017 já recebeu R$ 38 milhões. "O Estado aumentou o repasse em quase R$ 10 milhões, tivemos um incremento de mais de 40% porque entendemos a importância da Santa Casa", completou.

Comparações

Na administração passada foram criadas 57 unidades de terapia intensiva em cinco anos, em quanto no governo atual foram criadas 204 em todo o Estado. "É sempre bom fazer comparações porque política é comprar. Recentemente o deputado e secretário Wilson Santos falou isso, um vereador de Cuiabá questionou e depois o vereador teve de pedir desculpas, pois mostramos todas as UTIs instaladas".

Determinação do Papa

Taques aproveitou para esclarecer que o Hospital Regional de Rondonópolis está sendo gerido pela mesma empresa gestora do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), pois o Papa determinou a retirada de todas as entidades filantrópicas ligadas à Saúde do Brasil. Uma nova empresa foi contratada há 60 dias.

"Nós fizemos uma contratação emergencial em Rondonópolis. Lá tem outra organização social chamada Gerir, para a sociedade mato-grossense saber é a mesma administradora do Hospital Hugo em Goiás, que é um dos hospitais de maior aceitação, maior apoio do Brasil”, finalizou o governador. 


Fonte: hiper noticias
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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 13:27
Taques se reúne com presidentes da República, Câmara e Senado para tratar liberação do FEX

O governador Pedro Taques participa nesta quarta-feira (22.11), em Brasília de reuniões com o presidente da República, Michel Temer, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e governadores de outros estados para dar novos andamentos na liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) e recursos referentes a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O recurso no valor de aproximadamente R$ 400 milhões do FEX foi assegurado ainda em sua última viagem a Brasília no mês passado, com a proposta do projeto de lei apresentado pelo presidente da república. No entanto, o texto segue agora para fase de votação no congresso nacional. Em Mato Grosso estes recursos vão auxiliar nos investimentos, solução de dívidas com os municípios e equilíbrio fiscal.

“Nós, Governo do Estado e municípios precisamos destes valores. Estamos juntos com os prefeitos para a liberação do FEX e aqui, em nome da verdade, nós temos que dizer que a bancada federal de Mato Grosso, (deputados e senadores), estão nos ajudando. Hoje será dada a urgência para que o projeto possa ser votado e Mato Grosso receba o que lhe é de direito, e assim, colocar os repasses para a saúde em dia, que a bancada destinou R$100 milhões e ainda não chegou, além do dinheiro do FEX”, salientou o governador Pedro Taques.

O FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87) isentou o tributo ICMS dos produtos e serviços destinados à exportação. Em contrapartida a União tem a obrigação de repassar o FEX aos Estados que deixam de ganhar com as exportações. Ao todo, o Estado de Mato Grosso cobrava da Conab seis dívidas de impostos não arrecadados em décadas passadas que somam o montante de R$ 144 milhões.


Da Assessoria


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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 10:21
Após corte de pessoal, prefeito aliado de Taques quer gastar dinheiro distribuindo agendas

O prefeito de Santa Cruz do Xingu,Marcos de Sá, pretende comprar 54 agendas executivas para serem distribuídas.

A compra está sendo organizada apos o gestor exonerar dezenas de servidores pelo que classificou  como corte de despesas devido a falta de recursos financeiros.

De acordo com o extrato de registro de preços 015/2017 a intenção é adquirir 54 exemplares da agenda executiva de determinada marca. O valor da compra R$ 23,00 a unidade, o que custaria aos cofres municipais o montante de R$ 1.242,00 para a compra de todos os exemplares.

O prefeito Marcos de Sá não foi localizado para comentar o assunto.

A compra das agendas está dentro de um pacote com vários materiais a serem fornecidos por uma empresa de Várzea Grande.

Marcos de Sá é aliado do governador Pedro Taques, do qual foi cabo eleitoral e mantém proximidade no governo, tanto que o chefe do poder executivo estadual fez questão de visitar, de forma oficial, o município administrado por Marcos de Sá.


Da redação


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Política
     
21 de Novembro, 2017 - 08:24
Maggi diz que está pronto para ficar ou sair do cargo de ministro

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), disse que está preparado para as decisões acerca da reforma ministerial que o presidente Michel Temer (PMDB) está preparando a fim de reorganizar a base aliada na Câmara, para a votação da reforma Previdenciária. “Estou pronto para ficar no cargo e estou pronto para sair também”, afirmou durante conferência internacional em Brasília, nesta segunda-feira (20).

Nos últimos dias foram levantadas especulações sobre a saída de Blairo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). No entanto, Temer teria dito que não havia nada de oficial sobre a saída do progressista e também negado qualquer coisa em relação a saída de Maggi do Mapa.

Para o senador licenciado, apenas Temer determinará a situação final da reforma ministerial. “Ele é quem determina o que pode ser feito e certamente ele fará o que for melhor para a política para conduzir as reformas que o Brasil precisa”, defendeu Maggi.

Governador por 2 vezes em Mato Grosso, senador da República e empresário mundialmente conhecido do ramo agropecuário, Blairo assumiu o comando do Mapa em abril de 2016, logo após o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) do cargo. Para isso, ele trocou o Partido da República, sigla pela qual se elegeu ao Senado em 2010, e seguiu para o PP.

Maggi tem trabalhado na abertura de mercados para a produção agrícola brasileira, sendo apontado por interlocutores de dentro do Planalto como um dos ministros mais eficientes. Além de ter atuado fortemente na manutenção de bons resultados na balança comercial, ele conseguiu reabilitar os produtos pecuários do país após a deflagração da Operação Carne Fraca.


Fonte: Gazeta Digital
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POLÍTICA DE MT:
     
20 de Novembro, 2017 - 19:48
Por fraude eleitoral, MPF pede cassação e inelegibilidade de vereador de VG e de deputado estadual

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) se manifestou favorável à cassação do mandato do vereador Ademar de Freitas Filho – popular Ademar Jajah, bem como a inelegibilidade dele e do seu irmão, deputado Estadual Ueiner Neves de Freitas, o Jajah Neves, por prática e abuso de poder e fraude eleitoral. A decisão da PRE/MT é referente ao recurso eleitoral interposto pelo suplente de vereador Joaquim Antunes de Souza.

De acordo com o suplente, Ueiner Neves de Freitas é popularmente conhecido em Mato Grosso, principalmente em Várzea Grande, seu reduto eleitoral, em razão do ofício de apresentador de televisão desde 2009, atualmente com quadro próprio, intitulado Jajah Neves – Fiscal do Povo, veiculado diariamente, no qual explora “causas sociais” da população de Várzea Grande.

Diante disso, o referido apresentador lançou sua candidatura a deputado estadual em 2014 com o nome de urna Jajah Neves e com o slogan “O Deputado do Povo – Fé e Coragem”. Eleito primeiro suplente, atualmente ocupa o cargo desde 30/01/2016, circunstância que potencializou sua popularidade.

Foi neste contexto que o suplente argumenta ter ocorrido articulação de plano de marketing eleitoral com o objetivo de ludibriar e induzir eleitores várzea-grandenses a erro quanto a correta identidade do candidato a vereador eleito Ademar Freitas Filho, irmão de Jajah Neves. Ademar inclusive acrescentou o “Jajah” em seu nome de urna e utilizou o slogan de campanha “Vereador do Povo – Fé e Coragem”, bem semelhantes aos utilizados pelo seu irmão no pleito de 2014, além de produzir seu material de campanha com as mesmas cores (vermelho e amarelo), formatação e tipo de fonte do material utilizado por Jajah em 2014.

Joaquim Antunes afirma ainda nos autos que, em razão da semelhança física entre os irmãos, Ademar inseriu em grande parte do material de campanha a foto de Jajah Neves utilizada na campanha de 2014 com o objetivo de fazer incutir na mente do eleitorado a falsa ideia de era Jajah o candidato. O então candidato a vereador teria também promovido o derramamento de “santinhos” nas imediações de vários locais de votação às vésperas do pleito, prática que confirma a intenção de ludibriar o eleitorado.

De acordo com a PRE/MT, “a condenação é necessária para que surta efeitos, especialmente inibir que nas eleições futuras não se torne prática financeiramente viável, tanto aos recorridos (Ademar e Jajah), quanto a outros candidatos, o absurdo retratado nos autos, qual seja, derramamento de santinhos e a utilização da fotografia de alguém mais conhecido no lugar do real candidato.

Gastos com campanha – o candidato a vereador teria ainda cometido abuso do poder econômico ao extrapolar o limite de gastos em 27%. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou o limite em R$ 82.482,77 e o vereador gastou R$ 104.201,92, sendo R$ 80.601,92 em recursos financeiros e outros R$ 23.600,00 em recursos estimáveis, manifestando dessa forma, quebra de isonomia em relação aos concorrentes que optaram por observar a legislação.


Fonte: hiper noticias
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Política
     
20 de Novembro, 2017 - 19:44
Lei poderá proibir corte de fornecimento de água e energia sem aviso prévio

Foi aprovado em primeira votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei 267/2015, que amplia os direitos dos consumidores quanto à prestação de serviços públicos essenciais. A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia.

O texto prevê ainda que as empresas concessionárias só podem suspender os serviços em caso de atraso de 60 dias no pagamento de uma fatura. Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo.

A proposta, aprovada em plenário na última quinta-feira (9), especifica que o corte não poderá ser realizado no último dia útil da semana e só deve ser efetivado mediante presença de um morador da residência.

Para o deputado, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte na ALMT, a aprovação da lei representa importante avanço na defesa dos consumidores.

“Esse projeto é de grande alcance social; diante da realidade econômica, com milhares de desempregados, não são poucas as famílias que deixam de pagar em dia suas contas. A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer abuso praticado contra o cidadão”, defendeu Wancley.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado em 2015. Em junho desse ano recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e deverá ser apreciado em plenário, em segunda votação, ainda em novembro.


Fonte: hiper noticias
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Política
     
20 de Novembro, 2017 - 19:40
Luiz Soares afirma que “não tem mágica” e que falta dinheiro, mas Saúde de MT não vai dar calote em ninguém

Mesmo recebendo cobranças de todos os tamanhos, matizes e valores, o secretário de Estado de Saúde, Luiz Vitório Soares, avalia que conseguiu dar rumo à gestão e que, quando for resolvida a questão financeira, Mato Grosso estará num patamar diferenciado, no setor. Ele admitiu que as dívidas são de toda ordem, observou que não existe mágica que faz saldar tudo de uma vez, mas alertou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) não vai dar calote em ninguém e deseja pagar a todos os credores.

A escala de pagamento das prefeituras, hospitais regionais e filantrópicos, empresas e prestadores de serviços obedece a critérios técnicos, mas não existem recursos. “As dívidas só serão pagas quando tivermos um melhor cenário, com os recursos necessários. Não tem mágica! Ou tem o dinheiro ou não tem o dinheiro”, afirmou ele, para a reportagem do OD.

Luiz Soares explicou que existe a expectativa de liberação, nos próximos dias, da emenda impositiva de R$ 126 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2017, de autoria da bancada de Mato Grosso, no Congresso Nacional. “A bancada federal no Congresso teve participação decisiva, com emenda que deve ser liberada neste ano, por ser impositiva, assinada por três senadores e oito federais, no valor de R$ 126 milhões para o custeio”, ponderou o titular da SES.

A troca de finalidade foi destaca pelo secretário de Saúde, já que a maior parte dos recursos, em princípio, era para aquisição de equipamentos e mobiliários para o novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá. Ele entende que alguns gargalos existentes, hoje em dia, serão fechados, em definitivo, mas não citou quais.

 “O Estado fará uma reposição para a aquisição dos equipamentos [do novo PSM]. E a SES vai fazer essas quitações. Então, vamos diminuir o estresse do endividamento, no final deste ano. Mas vai depender da chegada [dos R$ 126 milhões], porque então vamos correr para fazer esses pagamentos”, esclareceu o secretário de Saúde, tocando num ponto nevrálgico da relação do governador Pedro Taques (PSDB) com a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

O fato de ter mais de R$ 500 milhões em dívidas vencidas, porém, não tira o sono de Luiz Soares, que já tinha sido secretário de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande. “Eu assumi e isso não me assusta. Não vamos dar calote em ninguém. Mas o cenário em que assumimos é muito grave. Dinheiro é finito. Não nasce em árvore! Precisamos trabalhar e confiar na melhoria da arrecadação”, ensinou Luiz soares

 “O grosso dos recursos são arrecadados pelo governo federal, depois distribui para estados e municípios. O FPE e o FPM são transferências previstas na Constituição, com registro de queda substancial. Num bolo amplo, se diminui o tamanho do bolo, na  hora de repartir os pedaços, os pedaços são menores”, observou Luiz Soares, sobre o fato de acumular déficit na saúde de Mato Grosso.

Fonte: Olhar Direto
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Política
     
20 de Novembro, 2017 - 10:31
Ex-conselheiro alega que juíza tem "obstinação" em condená-lo

A defesa do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo criticou a decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da Sétima Vara Criminal. Segundo os advogados do também ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a magistrada, que o condenou a 18 anos e 4 meses de prisão, tem contra ela um pedido de suspeição no processo, que tramita no Tribunal de Justiça (TJ-MT).

“A defesa de Humberto Melo Bosaipo avalia como temerária, a atitude da Juíza Selma Rosane Arruda, ao prolatar sentença na ação penal 5459-49.2015.811.0042, considerando que a mesma responde processo de suspeição perante o Tribunal de Justiça, cuja tramitação ainda é inicial, podendo sobrevir decisão do Órgão Superior, a qualquer tempo, afastando a Magistrada da condução do processo penal”, diz uma nota dos advogados de Bosaipo, Ronaldo Farias e Rosangela de Castro Farias Santos.

Bosaipo foi condenado em uma das ações penais derivadas da “Operação Arca de Noé”, que apura desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na época das fraudes, o ex-parlamentar comandava a Casa junto com o ex-deputado José Riva.

Eles são acusados de desviarem cerca de R$ 500 milhões dos cofres públicos por meio de pagamentos a empresas fantasmas que firmavam contratos com o legislativo estadual. Apesar da pena alta, Bosaipo obteve o direito de recorrer em liberdade. Desta forma, ele só pode ser preso caso a condenação seja confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso se o entendimento for de se cumprir pena em segunda instância.

A defesa de Bosaipo alega que o fato de a magistrada ter dado a sentença mesmo respondendo a uma ação de suspeição, reforça a tese dos advogados do ex-parlamentar. “Na verdade, a prolação da referida sentença pela Magistrada somente fortaleceu a conclusão por sua suspeição, pois restou nitidamente revelada sua obstinação em condenar o Sr. Humberto Melo Bosaipo, a qualquer custo, inclusive, ao custo de ter a sentença cassada pela futura nulidade, decorrente do julgamento em que a mesma é demandada”, explicam.

A suspeição, segundo os advogados de Bosaipo, são baseadas em uma suposta declaração por escrito de uma ex-assessora da magistrada, que confirmaria a parcialidade dela no caso.

Leia na íntegra a nota da defesa de Bosaipo

A defesa de Humberto Melo Bosaipo avalia como temerária, a atitude da Juíza Selma Rosane Arruda, ao prolatar sentença na ação penal 5459-49.2015.811.0042, considerando que a mesma responde processo de suspeição perante o Tribunal de Justiça, cuja tramitação ainda é inicial, podendo sobrevir decisão do Órgão Superior, a qualquer tempo, afastando a Magistrada da condução do processo penal.

É importante frisar que o Sr. Humberto Melo Bosaipo nunca se valeu de expediente midiático para se defender das ações penais que correm em seu desfavor, de modo que quando arguiu a suspeição da Magistrada, em maio deste ano, sequer fora vinculado tal fato a mídia. Isso, mesmo diante de fatos e gravíssimos que comprovam a suspeição da Magistrada, como por exemplo, uma declaração por escrito de uma ex-assessora da mesma, confirmando sua parcialidade.

No entanto, diante da gravidade do ato praticado pela Magistrada, bem ainda, considerando a grande repercussão que a mídia deu ao ato processual praticado pela mesma, a defesa do Sr. Humberto Melo Bosaipo vê necessária a exposição da verdade acerca do contexto em que a sentença fora prolatada.

Importante consignar, que a avaliação de temeridade feita pela Defesa do Sr. Humberto Melo Bosaipo, parte do pressuposto de que a todos os envolvidos no processo (inclusive e principalmente, ao Magistrado) é dado o dever de zelar pela boa-fé processual – e isso, para que sejam respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica.

Cumpre-nos esclarecer que, em que se pese a ação penal estivesse madura para julgamento, a Magistrada agiu de forma temerária, uma vez sendo ela Ré em processos de suspeição, cuja tramitação apenas se iniciou a menos de um mês (por demora da resposta dela própria) junto ao Tribunal Justiça, inexiste ainda qualquer base jurídica que ateste sua legitimidade para julgar os processos em desfavor do Sr. Humberto Melo Bosaipo.

No caso desta ação penal, em especifico, a Exceção de Suspeição correspondente foi peticionada nos autos da ação penal, em 19/05/2017, com aditamento em  27/07/2017. No entanto, mesmo diante da obrigação legal de responder a exceção de suspeição em três dias (art. 100 do CPP), a Magistrada somente o fez em 31/08/2017 (mais de 90 dias segurando os fatos, do conhecimento do Tribunal), ocasião em que negou ser suspeita e remetendo os autos para a Instância Superior.

No Tribunal de Justiça, o processo de suspeição fora distribuído em 26/09/2017, com despacho inicial pelo Relator em 16/10/2017.

Em seu despacho inicial, o Relator do incidente de suspeição não atribuiu efeito suspensivo a medida, no entanto, fora protocolado Embargos de Declaração, em 20/10/2017, pelo fato de que o pedido de suspensão da ação não fora avaliado sob a ótica do perigo de uma iminente sentença (uma vez que o processo já não mais teria qualquer movimentação instrutória, encontrando-se, inclusive, concluso para sentença).

Os Embargos de Declaração sequer foram apreciados, tendo a Defesa do acusado, inclusive tomado o cuidado de informar nos autos principais da ação penal, em 26/10/2017, a existência do referido recurso (rogando consideração para abstenção de atos decisórios até a apreciação do mesmo).

Sem embargo disso, a Defesa do Sr. Humberto Melo Bosaipo ainda protocolou junto ao Tribunal de Justiça uma Medida Cautelar Incidental no próprio incidente de Exceção de Suspeição, asseverando da contundência da prova da suspeição da Magistrada e pontuando o risco iminente de uma decisão ilegítima pela mesma, sendo que esta medida também ainda não fora analisada pelo Órgão.

Mas, mesmo ciente da possibilidade de o Relator alterar a decisão quanto a suspensão da ação penal, e mesmo conhecendo o risco das consequências de vir a ser afastada da ação penal (por comprovada parcialidade), a Magistrada, temerariamente, proferiu sentença na ação penal.

A temeridade repousa no fato de que na pendencia de uma decisão acerca da suspeição da Juíza, se instala uma total insegurança jurídica em relação ao ato processual decisório. De modo que, em sendo julgada procedente a suspeição (o que se acredita firmemente), tal ato processual decisório há de ser declarado nulo, sobrevindo prejuízos não apenas ao acusado, como também a imagem do Poder Judiciário e quiçá ao erário publico (em razão de possíveis reparações de danos).

Não apenas o Direito Penal, mas todo o campo do Direito em si, não são movidos apenas por normas positivadas, devendo seus operadores manterem o respeito e coerência aos princípios que norteiam estas normas postas.

Como dito, ainda que o despacho inicial do Relator da exceção de suspeição não tenha inicialmente atribuído o efeito suspensivo a mesma, isso não retirou dela a possibilidade de ser julgada procedente. De sorte que, uma coisa é a ação penal não ser suspensa e a magistrada eventualmente suspeita dar marcha ao processo, para atos de mera instrução. Outra coisa é proferir uma decisão condenatória, na iminência de ser declarada suspeita pelo Órgão Superior (o que acarretará nulidade ao ato).

Na verdade, a prolação da referida sentença pela Magistrada somente fortaleceu a conclusão por sua suspeição, pois restou nitidamente revelada sua obstinação em condenar o Sr. Humberto Melo Bosaipo, a qualquer custo, inclusive, ao custo de ter a sentença cassada pela futura nulidade, decorrente do julgamento em que a mesma é demandada.

A defesa do Sr. Humberto Melo Bosaipo informa que todas as medidas cabíveis serão tomadas no sentido de cassar a referida decisão, pois acreditam piamente que ainda existe o chamado Estado de Direito, onde não apenas normas positivadas imperam, mas também, os princípios aos quais as mesmas se alicerçam.

Ronaldo Farias (Advogado)

Rosangela de Castro Farias Santos (Advogada)


Fonte: folha max
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