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Bem Vindo ao Nortão Notícias, 21 de Outubro de 2017
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Política
     
18 de Outubro, 2017 - 08:40
Wellington e Cidinho ajudam salvar Aécio; Medeiros atende sigla e fica contra tucano

A maioria da bancada de Mato Grosso no Senado contribuiu para tornar sem efeito nesta terça (17) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia afastado do mandato e determinado o recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Os senadores Wellington Fagundes e Cidinho Santos, ambos citados na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) por suposto envolvimento em casos de corrupção, seguiram a orientação do PR e votaram favoráveis ao tucano.

José Medeiros foi fiel ao encaminhamento de voto do Podemos. Com isso, votou contra Aécio. Nenhum dos senadores de Mato Grosso discursou em plenário.

Foram 44 votos contra e 26 a favor das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do STF. A Constituição exige que a decisão seja tomada por maioria absoluta, pelo menos 41 votos.

Aécio estava afastado temporariamente do mandato desde 26 de setembro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denuncia o tucano por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas do grupo empresarial J&F. Ele foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista. 


Fonte: RDNews
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Política
     
18 de Outubro, 2017 - 08:19
TJ concede liminar ao grupo de oposição e adia votação da PEC do Teto

O desembargador Sebastião Barbosa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou mandado de segurança do grupo oposicionista na Assembleia Legislativa e concedeu prazo de 5 dias de vista para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos. Sem a decisão favorável, seria apenas 24h para devolver o projeto de autoria do Executivo Estadual que está apto para ser votado em plenário.

O mandado de segurança foi impetrado no plantão do TJMT ainda na noite desta terça-feira (17) pelos deputados Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT e Janaina Riva (PMDB). A decisão saiu durante a madrugada.

A ação foi movida após o término da sessão vespertina na qual o deputado estadual Allan Kardec juntamente com o deputado estadual Mauro Savi (PSB) pediram vistas do projeto que deve que deveria entrar em 1ª votação nesta quarta-feira (18).

Durante a sessão, o presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) afirmou que pedido de vistas seria de apenas 24 horas como uma recomendação da Mesa Diretora.

Para poder postergar a votação da proposta a oposição ingressou na Justiça para conceder prazo de 5 dias de análise do projeto. Com isso, a PEC só deve entrar em votação na próxima semana.

O grupo alega que a aprovação da proposta nos moldes em que se encontra é ruim para o Estado. De acordo com alguns parlamentares, o congelamento dos gastos vai gerar uma precarização no atendimento à população.

O projeto foi avaliado na última semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, o relatório foi aprovado com o 9 emendas modificativas entre elas a que diminui o tempo de vigência do regime fiscal de 10 para 5 anos.


Fonte: Gazeta Digital
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Política
     
18 de Outubro, 2017 - 07:49
Bancada federal apoia governo e destina R$ 50 mi para saúde

Senadores e deputados federais de Mato Grosso irão destinar recursos das emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória, para o custeio da saúde pública ainda no ano de 2017. Em reunião nesta terça-feira (17.10), em Brasília, os parlamentares decidiram acatar o pleito do Governo de Mato Grosso para que R$ 50 milhões sejam repassados aos municípios do Estado para atenção básica.

Em junho deste ano, o governador Pedro Taques apresentou à bancada os números da saúde e pediu apoio para solucionar a crise financeira que gerou um déficit de R$ 162 milhões na área. Durante a nova discussão sobre o tema, o secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, informou que as medidas de austeridade adotadas pela gestão reduziram a dívida com os municípios, porém, o governo ainda precisa de apoio para fechar o ano com os repasses em dia

"Agradeço pelo apoio da nossa bancada em nome do cidadão que precisa de atendimento público de saúde. Esse é um assunto que tratamos com toda a prioridade e que só iremos resolver com a ajuda de todos. Tenho certeza que podemos contar com os deputados e senadores para o enfrentamento desse desafio que é melhorar a saúde", afirmou o governador Pedro Taques, que participa nesta semana das ações da 10ª edição da Caravana da Transformação, em Tangará da Serra.

A decisão da bancada teve como base os dados quantitativos de liberação de emendas da União, que apontam para predominância de pagamentos na área da saúde. Os parlamentares chegaram à conclusão, então, que converter a emenda de bancada para custeio da saúde seria uma forma de assegurar os recursos para o Estado ainda este ano.

Durante a reunião, o secretário-chefe da Casa Civil obteve também a confirmação de R$ 26 milhões que foram indicados pela bancada ao orçamento da União para programa de regularização fundiária, além da emenda para o novo Pronto-Socorro de Cuiabá. Para totalizar os R$ 80 milhões planejados pelos parlamentares para compra de equipamentos, o Governo do Estado deverá firmar convênio com a Prefeitura da capital para repassar R$ 30 milhões, além do investimento de 50 milhões para a construção da unidade de saúde

Na próxima semana, o governador deve se reunir com a bancada em Cuiabá para mapear as cidades beneficiadas pelas emendas, além de apresentar os dados atualizados da saúde do Estado. Ainda neste mês, o governador Pedro Taques deve se juntar à bancada em Brasília para cobrar celeridade na liberação dos recursos.

Estiveram presentes na reunião os senadores Wellington Fagundes, Cidinho Santos, José Medeiros e os deputados Victório Galli, Nilson Leitão, Fábio Garcia, Ezequiel Fonseca, Adilton Sachetti, Ságuas Moraes, Rogério Silva, Valtenir Pereira e Carlos Bezerra.


Da Assessoria

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Política
     
17 de Outubro, 2017 - 20:25
Ex-secretário revela que Coca Cola "doou" R$ 100 mil para campanha de Silval

O empresário Ricardo Lomba, presidente do Grupo Renosa, fabricante franqueada da Coca-Cola em Mato Grosso, pagou R$ 100 mil ao ex-governador Silval Barbosa(PMDB) no ano de 2011, que utilizou o dinheiro para quitar dívidas de sua campanha à reeleição em 2010. As informações constam na colaboração premiada do ex-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Nadaf, homologados pelo STF.

Na época, Nadaf afirmou que pedia doações a empresários com o objetivo de saldar dívidas do ex-governador. “Um desses empresários foi Leonardo Lomba, de quem eu era amigo. Ainda em dezembro de 2010, em um encontro na sede da Renosa, em Várzea Grande, solicitei auxílio financeiro, tendo ele prontamente se disposto a contribuir com R$ 100 mil”, disse Nadaf, em trecho da delação divulgado pelo site Midianews.

O ex-secretário disse que emitiria notas fiscais de sua empresa – a NBC Consultoria -, em favor da Renosa para transferência dos recursos. Lomba, por sua vez, ficou responsável pela realização de depósitos na conta de Nadaf.

Se comprovadas as declarações, o esquema pode ter sido utilizado para formação de Caixa 2 (doações a políticos não declaradas à Receita Federal), além de lavagem de dinheiro. “Passados alguns dias, Leonardo entrou em contato comigo informando que havia feito o primeiro depósito, no valor de R$ 25 mil, sendo que os outros três, no mesmo valor, foram feitos de forma sucessiva pelo empresário”, diz a delação.

De acordo com Nadaf foram emitidas quatro notas fiscais da NBC no valor de R$ 25 mil cada uma. Ele disse também que os valores não foram repassados mediante a nenhum tipo de benefício à Renosa, que já estava enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), a principal político público de incentivos fiscais do Estado.

O trecho da delação que cita a Renosa foi desmembrado pelo STF – onde tramitam os autos da ação -, e remetidos à juíza da Sétima Vara Criminal do TJ-MT, Selma Rosane Santos Arruda, em razão de Lomba não possuir prerrogativa de foro.

Os depoimentos também teriam sido encaminhados ao Ministério Público Estadual (MP-MT) em razão da suposta prática de improbidade administrativa de Pedro Nadaf.


Fonte: folha max
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Política
     
17 de Outubro, 2017 - 19:40
Cabo Gerson acusa Paulo Taques de 'financiar' esquema de grampos

O ex-secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, é acusado de ter pagado R$ 50 mil para bancar despesas do esquema de escutas clandestinas operado no âmbito da Polícia Militar de Mato Grosso. O pagamento teria sido feito ao ex-secretário da Casa Militar, coronel Evandro Ferraz Lesco, durante a campanha eleitoral de 2014.

A acusação foi feita pelo cabo da PM Gerson Luiz Ferreira Corrêa Júnior, réu em ação penal e investigado em inquérito que apura o esquema de grampos telefônicos ilegais, durante interrogatório prestado aos delegados Flávio Stringueta e Ana Cristina Feldner, na segunda-feira (16). Taques e Lesco estão presos em Cuiabá desde o dia 27 de setembro. Por sua vez, o cabo Gerson já contabiliza 4 meses de prisão.

O documento com as acusações foi encaminhado ao desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, relator do inquérito relativo aos grampos e responsável por encaminhar toda a documentação ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme documento, Gerson afirmou que tinha conhecimento de que Paulo Taques havia auxiliado financeiramente o coronel Lesco para custear as despesas do esquema. Ele, porém, não cita para onde foram os recursos.

Durante o inquérito militar, Lesco admitiu ser o responsável pela aquisição do equipamento de interceptação telefônica, cuja nota fiscal teria sido emitida em seu próprio nome.

“Dentre as informações trazidas, consta a revelação de pagamento de R$ 50 mil pelo investigado Paulo Taques, para o também investigado cel. Evandro Lesco, para bancar as despesas das interceptações ilegais iniciadas durante a campanha para o Governo de Mato Grosso, em setembro de 2014”, cita trecho do documento.

Gerson assegurou também que ouviu de Paulo Taques que o interesse nas interceptações ilegais era “estritamente político”. O esquema teria vitimado centenas de pessoas, entre políticos, médicos, empresários, jornalistas e um desembargador aposentado.

“Revelação de que os “alvos políticos” eram adversários do então candidato ao Governo do Estado de Mato Grosso, José Pedro Taques”, diz o documento.

Ainda segundo o cabo, todos os nomes dos indicados para serem interceptados eram passados pelo ex-comandante da PM, coronel Zaqueu Barbosa, que era “quem comandava toda a operação desde o seu início”, segundo Gerson.

O cabo era o responsável por fazer relatórios falsos de grampos militares. Ele está preso desde maio, assim como o coronel Zaqueu. Ambos foram os únicos presos, desde que se iniciou a investigação, a não obterem liberdade.

Já foram presos e soltos os coronéis Evandro Lesco e Ronelson Barros, o tenente-coronel Januário Batista, cabo Euclides Torezan e Paulo Taques. Porém, Taques e Lesco permanecem presos em virtude de um segundo pedido de prisão. 


Fonte: Gazeta Digital
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DELAÇÃO BOMBA:
     
17 de Outubro, 2017 - 16:09
Ex-secretário de Taques negociou propina e recebia R$ 50 mil para ficar no governo, diz Nadaf

O ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, afirmou em termo de delação premiada, que o ex-secretário de Fazenda (Sefaz-MT), Paulo Brustolin, negociou recebimento de propina na gestão Pedro Taques (PSDB), e que ele recebia mensalmente “salário extra” de R$ 50 mil do empresário Alan Malouf para permanecer no governo .

A declaração consta no termo de delação premiada firmado pelo ex-secretário à Procuradoria-Geral da República (PGR), e homologada pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ).

De acordo com a delação, Nadaf contou aos procuradores que era amigo do empresário Alan Malouf, propriedade do Buffet Leila Malouf, e que inclusive teria deixado R$ 1.750.000,00 milhão com ele para guardar “a fim de que tal valor não aparecesse em suas contas bancárias.

O ex-secretário disse que em 2015 intermediou, juntamente com Malouf, um pagamento de propina, no valor de R$ 1,3 milhão, efetuado pelo presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool-MT), Piero Vicenzo Parini, ao então secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, relacionado sobre a estimativa de arrecadação do governo do tributo do álcool naquele período.

Conforme Nadaf, a negociação teria iniciado quando ele (Nadaf) foi cobrar o presidente Sindalcool-MT, Piero Vicenzo, sobre o pagamento de propinas que o seguimento lhe devia. Na oportunidade, o empresário teria revelado que a categoria estava com dificuldade em conversar com o novo governo (de Pedro Taques) para tratar sobre a estimativa do álcool em 2015.

Diante disso, o ex-secretário procurou Alan Malouf e falou sobre o assunto. Malouf teria conseguido interceder pelo Sindalcool-MT junto ao secretário Paulo Brustolin, começando as tratativas de pagamento de propina pela categoria ao governo para que tivesse a demanda atendida. No final de julho de 2015, o presidente do Sindicato repassou cheques no valor de R$ 1,3 milhão como garantia para o pagamento da propina.

“O declarante presenciou Piero entregando para Alan Malouf a importância aproximadamente de R$ 1.300.000,00 (um milhão e treze reais) em cheques pré-datados, sendo de alguns empresários do ramo, bem como alguns do próprio Piero, os quais seriam resgatados posteriormente mediante pagamento das propinas em espécie, sendo, portanto, dados em garantia”, diz trecho extraído da delação.

Ainda segundo Nadaf, Malouf teria lhe confidenciado que estaria pagando, em 2015, um complemento salarial mensal, na quantia de R$ 50 mil para Paulo Brustolin ficar na Secretaria de Fazenda na gestão de Pedro Taques, como forma a “compensar” sua saída da diretoria financeira de um plano de saúde.

“Não valia a pena, em termos de remuneração, Paulo Brustolin, então Sefaz, sair da Unimed para ocupar o cargo de secretário de Estado de Fazenda”, disse Nadaf.

Vale lembrar que Paulo Brustolin foi secretário de Fazenda de Taques entre janeiro de 2015 a junho de 2016 – quando ele pediu exoneração do cargo.


Fonte: VG Notícias
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Política
     
17 de Outubro, 2017 - 14:33
Mauro Mendes nega decisão sobre candidatura ao Governo de MT

O ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, disse que não tomou a decisão de lançar uma pré-candidatura ao Governo do Estado. Surgiram algumas informações nos últimos dias de que o socialista sairia numa dobradinha ao senado ou Governo com o atual deputado federal Adilton Sachetti, inclusive com mudança de ambos do PSB para o Podemos. De acordo com Mauro, ele não participou de qualquer reunião política no último fim de semana e que tem dedicado os últimos dias a família

Não estaria descartada também uma candidatura de Mauro ao Palácio Paiaguás, com o ex-prefeito Percival Muniz de vice, com uma chapa que contaria com Blairo Maggi ao senado

Contrariando informações que Jaime Campos sairia nessa chapa, concorrendo ao senado, o ex-governador estaria cansado de Brasília e gostaria de disputar o pleito dentro do estado. 

Fonte: Primeira Hora
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Política
     
17 de Outubro, 2017 - 14:17
Fachin se diz impedido para julgar afastamento de Blairo, Wellington e Cidinho Santos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou a incompetência da Corte para apreciar o pedido da ação popular que pede o afastamento de 45 senadores, entre eles os que representam Mato Grosso: Wellington Fagundes e Cidinho Santos, além do afastado, ministro Blairo Maggi.

A ação popular foi proposta pelo advogado Geraldo Francisco de Canindé Lôbo, e pede o reconhecimento do impedimento dos senadores para votarem em eventual sessão deliberativa acerca da decisão judicial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, em seu entender, teria determinado o “afastamento do senador Aécio Neves”.

O advogado alega, em síntese, ser “obrigação do Poder Judiciário Brasileiro afastar a possibilidade dos senadores investigados pelo próprio STF de participar dessa votação”.

No entanto, em decisão proferida nessa segunda (16.10), Fachin destacou que “jurisprudência do STF há muito assentou-se no sentido de que as hipóteses que justificam o conhecimento originário do Supremo Tribunal Federal são apenas as que estão taxativamente previstas no artigo 102, I, da Constituição da República”.

“Não consta, entre as alíneas do referido inciso, menção à ação prevista pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, razão pela qual, ante a ausência de previsão constitucional, não pode dela conhecer o Supremo Tribunal Federal. Por essas razões, não se depreende do contexto em análise qualquer justificativa que atraia a competência originária deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o litígio instaurado” cita o ministro

Fachin determinou ainda, a remessa da ação popular à origem, para que o juiz federal competente a aprecie-o como entender de direito.

“Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, reconheço a incompetência desta Corte para apreciar o pedido veiculado na inicial e determino a remessa dos autos à origem para que o juiz federal competente a aprecie-o como entender de direito” diz decisão.

A ação – O advogado pede o afastamento e impedimento de votar dos senadores: Acir Gurgacz, Aloysio Nunes, Antônio Anastasia, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Cássio Cunha Lima, Cidinho Santos, Ciro Nogueira, Dalírio Beber, Dáro Berger, Davi Alcolumbre, Edison Lobão, Eduardo Amorim, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Fernando Bezerra, Fernando Collor, Gladson Cameli, Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Ivo Cassol, Jader Barbalho, Jorge Viana, José Agripino Maia, José Barroso Pimentel, José Serra, Kátia Abreu, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Maria do Carmo Alves, Marta Suplicy, Omar Aziz, Paulo Rocha, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário de Souza Faria, Romero Jucá, Sérgio Petecão, Telmário Mota, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Vicentinho Alves, Wellington Fagundes, Zezé Perrella.

Vale destacar, que ao ser distribuída a ação, o juiz Federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Formosa-GO, suscitou a competência do STF para apreciar a matéria.

O magistrado consignou que: “De forma, tenho para mim que o Senado da República pode deliberar, discutir, como órgão colegiado, mas jamais descumprir a decisão judicial proferida pelo STF que é o órgão máximo da interpretação das leis. Obviamente que o descumprimento, como ofensa à cláusula do “dever ser”, as sanções serão as previstas em lei, que prevê inclusive a prisão daqueles que a descumprem.

Disse ainda que em caso de descumprimento caberá ao próprio STF decidir o futuro daqueles que descumpriram a decisão, individualmente. “Aqui, é o exercício da soberania popular que busca ordenar a invalidade, pelo fundamento da imoralidade, de eventual votação feito por parlamentares impedidos de votar. Todavia, faço a fundamentação acima para reconhecer a incidência do Código de Processo Civil ao disciplinar os casos de conexão e continência, donde se verifica que as consequências jurídicas pretendidas possuem esferas de colisão com medidas que podem ser tomadas no âmbito do processo em tramitação na 1ª turma, haja vista que se o STF pode até mesmo deferir a prisão daqueles que descumprirem com a decisão judicial pode, igualmente, deliberar a invalidade da decisão, mesmo que sob o argumento da imoralidade deduzida nesta ação popular” diz decisão.

Para o juiz federal, caberia ao STF decidir se a ele toca a competência para análise do caso, diante da especificidade do processo penal e os efeitos decorrentes, tais os determinados.


Fonte: VG Notícias
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Política
     
17 de Outubro, 2017 - 09:39
Taques "culpa" fluxo de caixa por atraso de salário, mas garante resolver o próximo

O governador Pedro Taques (PSDB) explica que o atraso no pagamento de parte dos salários dos servidores ocorreu por problema de “fluxo de caixa”. “O que fazemos hoje, entesouramos tudo para pagar salário e o que sobra vai para saúde e outras secretarias”, diz o governador após lançamento do programa Anjos da Escola, realizado nessa segunda (16).

De acordo com Taques, 78% da folha salarial foi quitada no dia 10 deste mês e o restante de 22% teve acesso ao vencimento às 15h do dia posterior. A intenção do governo é retomar o pagamento para dia 5 e, posteriormente, ao dia 30 como era feito antes da crise econômica.

Para o chefe do Executivo, o problema de atraso de salário não é devido a excesso de servidores e, sim, a leis aprovadas no passado sem estudo de impacto econômico, orçamentário e fiscal. De acordo com Taques, as leis foram aprovadas de forma criminosa e irresponsável, para agradar determinados grupos. “E agora, estamos pagando. Mas, nós temos certeza que iremos superar essa crise. Hoje, dez Estados estão parcelando salário. Mato Grosso está pagando em dia. Os 22% receberam com 10 horas de atraso, mas vamos buscar resolver no próximo mês”, garante.

Questionado sobre o plano de demissões, Taques disse que o quadro de servidores é estável e que apenas instituições descentralizadas pode haver plano de demissão.

Alerta do TCE

O governador lembra ainda que o alerta feito pelo TCE foi em razão das lei aprovadas na gestão passada. Explica que no seu governo chamou 3.663 servidores para a segurança pública e que o número de comissionados é de 1,5 mil. “Graças da Deus houve alerta do TCE, mas o TCE disse que não foi nossa administração que causou isso”, sustenta.

O Estado comprometeu 58,91% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, extrapolando o limite prudencial de 57%, como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo ocorreu com o Poder Executivo, que comprometeu 47,39% da receita com pessoal, ultrapassando o limite prudencial de 46,55%. O alerta foi publicado no Diário Oficial de Contas que circulou na tarde da última quarta (11).


Fonte: RDNews
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Política
     
16 de Outubro, 2017 - 16:14
Comissão Especial Mista debate 'encontro de contas' na regulamentação da Lei Kandir

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir começou a discutir a possibilidade de utilizar as perdas de receitas passadas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que sejam compensadas em forma de abatimento na dívida dos Estados com a União. A proposta foi levantada por parlamentares do Rio Grande do Sul, durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 16,  na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre (RS). A reunião foi presidida pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e contou com a presença do relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT)

Os Estados exportadores se queixam de nunca receberem o montante que teriam direito entre o que deixou de ser arrecadado e aquilo que foi compensado pela União. O secretário Estadual de Fazenda, Giovani Feltes, destacou que os Estados vêm acumulando prejuízos e defendeu a negociação de uma solução definitiva. Segundo ele, as perdas somam em torno de R$ 548 bilhões. No caso do Rio Grande do Sul são R$ 50 bilhões.

"Nós queremos os R$ 50 bilhões, mas o Governo Federal teria condições de desembolsar esse montante? O ideal seria o ressarcimento integral. Mas há que se verificar as condições do Tesouro da União. Isso poderia se dar pela compensação no fluxo da dívida daqui para a frente" — sugeriu o secretário.

O Rio Grande do Sul, a exemplo de vários Estados, negocia a adesão  ao Plano de Recuperação Fiscal, que garante três anos de carência para o pagamento das parcelas das dívidas com a União. Em julho, o Estado chegou a suspender o pagamento da dívida, devido ao agravamento das finanças. 

O ex-senador Pedro Simon sugeriu utilizar o saldo não pago pelas compensações da Lei Kandir como abatimento da dívida do Rio Grande do Sul e dos Estados com a União. Os deputados federais Henrique Fontana (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) também disseram que Estados e municípios não devem abrir mão dos créditos passados e apoiaram o "encontro de contas".

O ex-governador Germano Rigotto lembrou que a falta de uma compensação adequada para estimular as exportações diante da Lei Kandir  causou – e continua provocando – enormes prejuízos financeiros ao Estado.

Durante os debates, senadores demonstraram preocupação e construir uma proposta que seja plenamente exequível, dentro do prazo para a nova regulamentação.  Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, o senador Wellington Fagundes fez questão de destacar que houve progressos nas negociações entre a comissão e o Ministério da Fazenda, que admite que os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) passem a ser definidos em lei e não anualmente pelo Governo. Segundo ele, a União aceita que partir de agora o FEX seja impositivo. "

"Agora precisamos discutir que valor será essa compensação. Muitos discutem o passado. Acho que é difícil discutir o passado. Acho que devemos encontrar números para que o Governo comece a cumprir" — defendeu. O senador lembrou que o prazo para o Congresso aprovar a lei complementar sobre compensações da Lei Kandir termina no dia 30 de novembro de 2017. "Não adianta nada aprovar e o Governo não ter como cumprir" – ressaltou.

Proponente do debate, o senador Lasier Martins (PSD-RS) também disse achar pouco provável que o governo federal tenha condições de compensar as perdas passadas na totalidade. Ele lembrou que a  Lei Kandir foi no sentido de estimular o setor produtivo de commodities, entretanto as perdas foram se acumulando ao longo do tempo, principalmente nos últimos 14 anos, mas poucos acreditam na possibilidade de recuperar o passado — argumentou.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse.


Da assessoria

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