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13 de Agosto, 2019 - 20:53
Justiça anula condenação de ex-deputado devido à suspeição de juíza que atualmente é senadora em MT

O Tribunal de Justiça julgou procedente um pedido feito pela defesa do ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE), Humberto Bosaipo, contra a então juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, atualmente senadora de Mato Grosso. 

Na prática, a Justiça anulou a condenação de 18 anos e 4 meses de prisão imposta a Bosaipo por desvio e lavagem de dinheiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A defesa de Bosaipo alegou que a então juíza seria suspeita para julgar o caso. Entre os argumentos apresentados pela defesa estão o fato de que em audiência realizada no dia 24 de fevereiro de 017, ela teria deferido pedido de “produção de prova ao Ministério Público” em desrespeito ao princípio do contraditório; não acolheu o pedido feito por ele para reabertura da instrução processual; teria utilizado “de seu cargo para projeção pessoal visando ascensão política; haveria vício de parcialidade, pois segundo declaração prestada pela ex-assessora da então magistrada Midiã Maira de Carvalho Gonçalves de Sá, ela ordenava o “indeferimento para todos os requerimentos” de Bosaipo por se tratarem de “processos que geravam repercussão na mídia”.

Para o desembargador Marcos Machado, da 1ª Câmara Criminal do TJ, Selma Arruda, em vídeo gravado e disponível nas redes sociais, em 25 de maio de 2018, após a oitiva das testemunhas para instrução deste incidente de suspeição, sob a pretensão de “ dividir uma preocupação”, contextualizou fatos não julgados, ao revelar suposta inquietação sobre a “possibilidade de anulação, não apenas dos processos deste réu, do Humberto Bosaipo, mas que, essa anulação pode, sim, acarretar na anulação de outros processos[...] que não podem ficar impunes”.

O desembargador cita o art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam): “É vedado ao magistrado: [...] manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

“Com essas considerações, julga-se procedente a exceção de suspeição com anulação da sentença condenatória proferida pela excepta para que um juiz de Direito, conforme sua livre convicção e imparcialidade, possa julgar a causa penal”, decidiu o desembargador.


 

Fonte: G1mt
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