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9 de Julho, 2020 - 14:04
Justiça federal manda fechar, de novo, comércio na 3ª maior cidade de MT

O desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou, nesta quarta-feira (8), o fechamento do comércio não essencial na cidade de Rondonópolis (212 quilômetros de Cuiabá). A medida visa impedir a disseminação do novo coronavírus no município e deve ser cumprida imediatamente sob risco de multa pecuniária no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

Esta é a segunda decisão determinando o fechamento do comércio na cidade. Em 24 de junho, o desembargador Mário Kono acatou representação do Ministério Público Estadual e mandou fechar os serviços não essenciais por uma semana.

Porém, em 3 de julho, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Tóffoli, determinou a reabertura dos serviços, o que ocorreu na última segunda-feira.

Agora, o Ministério Público Federal patrocinou a ação contra o município na Justiça Federal. "Busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinado ao promovido, liminarmente, que se abstenha adotar qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19, sem a prévia apresentação de justificativas técnicas fundamentadas, alicerçadas em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde na região", diz relatório da decisão.

No pedido, o MPF citou dados de maio contidos nos boletins epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis que apontavam 125 registros da doença até o dia 20 de maio, um aumento de 127% em 16 dias.

Agora, os números casos confirmados no Município são bem maiores, chegando a 1.806 registros, conforme boletim divulgado na tarde desta quarta-feira (8) pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), além de 81 mortes em decorrência da covid-19. Num intervalo de um mês, o número de mortes pela doença em Rondonópolis aumentou em 500%.

Em sua decisão, o magistrado federal observa que "conforme bem pontuou o suplicante, a flexibilização objeto de discussão nos autos de origem produz reflexos diretos nas políticas de saúde, “colocando em risco, se não adotados os critérios adequados, a própria sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, o que atrai interesse federal direto, apto a fixar a competência federal”.

O magistrado embasou sua decisão citando decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em matéria que versa sobre a autonomia dos entes federativos para editar normas disciplinando os critérios de isolamento social (ou de sua flexibilização) visando mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19. Ressaltou que em casos assim, exige-se, também, que a atuação do poder público seja fundamentada em informações e dados científicos comprovados.

"Na hipótese dos autos, segundo demonstrou o órgão ministerial, a edição dos atos normativos hostilizados no feito de origem, no sentido de flexibilizar as medidas de isolamento e distanciamento social anteriormente adotadas pela municipalidade, não teria sido precedida da regular e competente observância das normas e critérios técnicos e científicos, expedidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente conhecidas, nem também, observados os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, a autorizar a concessão da medida postulada", escreveu o desembargador.

"Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para sobrestar a eficácia da sentença monocrática e reconhecer, de logo, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública em referência, bem assim, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem", acrescentou.

Medidas a serem adotadas

Dessa forma, o município de Rondonópolis, sob o comando o prefeito José Carlos do Pátio (SD), deve adotar as providências necessárias para suspender as atividades não essenciais em seu território, até que prove, inclusive através de pareceres e protocolos de seus órgãos de vigilância em saúde.

Deverá ainda regular funcionamento do SUS no município, providenciar a prestação de adequado atendimento médico-hospitalar aos pacientes contaminados pela Covid-19;, prestar atendimento médico-hospitalar a pacientes com outros agravos, não obstante o bloqueio de recursos médico-hospitalares para atendimento exclusivo à Covid-19.

Terá ainda que atender às recomendações, orientações e normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde que forem de cumprimento cogente, referentes à retirada de medidas de distanciamento social para enfrentamento à Covid-19.

Deverá ainda suspender a eficácia dos atos normativos do município de Rondonópolis que permitiram a prática de atividades não essenciais durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito municipal (Decretos n.º 9.480/2020 e seguintes).

O município fica impedido de estabelecer protocolos sanitários específicos para cada uma das atividades econômicas específicas, e para a mobilidade dos trabalhadores que utilizam transporte público, indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização.


Fonte: Folha max
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